Secretaria de Segurança Pública do Paraná assinou contrato de R$ 438 milhões com a Celepar um dia antes de governo publicar edital para privatizar companhia
27/02/2026
(Foto: Reprodução) Tribunal de Contas quer detalhes sobre contratos entre Secretaria de Segurança e Celepar
A Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp) assinou um contrato de R$ 438 milhões com a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) em meio ao processo de privatização da companhia.
O contrato, que tem validade de cinco anos, foi assinado no dia 5 de fevereiro. No dia seguinte, o Governo do Paraná publicou o edital do leilão para a privatização da Celepar – marcado, inicialmente, para o dia 17 de março na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3.
O processo de privatização foi suspenso provisoriamente no domingo (22) após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. Leia mais a seguir.
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O contrato prevê a prestação de serviços como computação em nuvem, agendamentos, consultoria especializada e soluções voltadas a informações estratégicas.
Conforme o documento, a Celepar será a operadora, que trata informações pessoais em nome da secretaria, seguindo regras definidas pelo contrato.
O documento aborda também a proteção de dados pessoais e estabelece que a Secretaria de Segurança Pública será a controladora dos dados, ou seja, a responsável por decidir como as informações serão tratadas.
O texto ressalta que todo o tratamento dos dados será feito em nome da secretaria, que dará as instruções. O documento proíbe expressamente a Celepar de utilizar essas informações para qualquer outra finalidade, pública ou privada, que não esteja prevista no contrato.
São informações que incluem, por exemplo, dados de empregados, usuários de serviços públicos, prestadores de serviço, fornecedores e quaisquer outros titulares cujos dados sejam necessários para a execução do contrato.
Celepar foi fundada em 1964 e conta com 980 funcionários
José Fernando Ogura/Arquivo AEN
TCE pediu esclarecimentos
Na sexta-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) encaminhou um ofício à Sesp pedindo esclarecimentos. O órgão solicitou que a Secretaria de Segurança Pública preste informações sobre o contrato assinado com a Celepar.
Na prática, caso a privatização seja concluída, o contrato em questão deixaria de ser entre entes públicos.
Entre as informações armazenadas pela Sesp estão Boletins de Ocorrência, dados sobre presos do estado, monitoramento por tornozeleira eletrônica e laudos da Polícia Científica.
Porém, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em nenhum caso, a totalidade dos dados pessoais da segurança pública pode ser tratada por uma empresa privada.
O Governo do Paraná informou que parte dos dados da Secretaria de Segurança Pública foi separada com chaves de acesso e mecanismos de controle que permanecem exclusivamente sob a gestão do poder público.
Segundo a nota, os dados foram isolados em um ambiente comparável a um "bunker", com acesso restrito exclusivo à Sesp. Não esclareceu, porém, que tipo de dados são esses.
O governo informou ainda que a Celepar atua somente como operadora em relação a outra parcela dos dados.
"A assinatura do contrato faz parte do processo que garante que Estado do Paraná cumpra a LGPD e reforça o que tem sido afirmado desde o início: os dados sensíveis continuarão sob tutela pública, portanto, sob governança estadual", diz a nota.
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Venda da Celepar está suspensa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, no domingo (22), o processo de privatização da Celepar. A decisão é provisória e ainda será avaliada pelo plenário do STF. A previsão é que isso aconteça na próxima sexta-feira, 6 de março.
Dino determinou que o governo do Paraná adote medidas que garantam a proteção dos dados dos cidadãos paranaenses e as informe ao STF. A partir disso, o tribunal decidirá sobre a continuidade do processo de privatização.
Na decisão, o ministro Flávio Dino apontou que existem "sucessivas decisões" do Tribunal de Contas do Paraná (TCE) que paralisam e retomam o processo de privatização da Celepar, o que "configura indesejado cenário de insegurança jurídica, inclusive para os futuros participantes da desestatização".
"Esses direitos abrangem dimensões de altíssimo relevo jurídico, tais como os da privacidade, proteção contra discriminações e políticas de segurança pública. O controle sobre dados pessoais, especialmente sensíveis, constitui tema mundialmente debatido e de crescente importância, por isso mesmo objeto de rígidas políticas públicas nas mais diversas nações soberanas", escreveu o ministro.
O governador Ratinho Junior informou que os dados estão levantados e que estão fazendo os esclarecimentos.
"Nós vamos apresentar toda a fundamentação que foi pedida, e aí o plenário vai julgar. Nós entendemos que vai julgar a nosso favor, porque não tem nenhum motivo de não poder continuar essa modernização que queremos para a Celepar", afirmou o governador.
O que dizem os citados
O Governo do Paraná reforçou, por meio de nota, que os dados sensíveis continuam sob tutela pública.
"A assinatura do contrato faz parte do processo que garante que Estado do Paraná cumpra a LGPD e reforça o que tem sido afirmado desde o início: os dados sensíveis continuarão sob tutela pública, portanto, sob governança estadual."
À RPC, a Celepar informou que a legislação impede que a totalidade dos dados relacionados à segurança pública fique integralmente sob operação de entes privados.
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